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Procuradores apoiam projeto que altera processos militares

Representantes do Ministério Público Militar defenderam, na última terça-feira (29), a aprovação de projeto de lei que especifica os crimes cometidos por militares em atividade e que deverão ser examinados pela Justiça Militar (PL 2014/03). As opiniões foram apresentadas em audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional para discutir sugestões de alteração dos Códigos Penal Militar e ...

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CCJ agrava penas para resistência e desobediência a policiais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que agrava a pena dos crimes de resistência a ação de profissional de segurança pública e de desobediência à ordem desses profissionais, incluindo agentes da polícia federal; polícia rodoviária e ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares. O texto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e ...

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Comissão de Trabalho aprova cota para mulheres em concursos na área de segurança

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que reserva às mulheres 25% das vagas oferecidas nos concursos na área de segurança pública. Foi aprovado o Projeto de Lei 6299/16, do deputado Cabo Sabino (PR-CE). Pelo texto aprovado, a reserva de vagas a candidatas constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar ...

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Comissão aprova blindagem de viaturas de órgãos de segurança pública

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que determina a blindagem balística de todas as viaturas operacionais dos órgãos de segurança pública, para assegurar a proteção dos seus ocupantes. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Marcelo Delaroli (PR-RJ), ao Projeto de Lei 8146/14, da deputada Keiko Ota (PSB-SP). O relator rejeitou as propostas ...

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Impacto da reforma da Previdência na segurança pública é tema de audiência

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realiza uma audiência pública nesta quarta-feira (10) para avaliar o impacto da reforma da Previdência (PEC 287/16) para os integrantes de órgãos de segurança pública e persecução penal. A pedido do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), foram convidados para participar do debate representantes de policiais, bombeiros, procuradores e promotores. “Os militares ...

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CCJ torna crime furar bloqueio policial sem autorização

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para tornar crime a prática de furar bloqueio policial sem autorização. A punição prevista é de detenção, de 3 meses a 1 ano, além de multa e de suspensão ou proibição do direito de dirigir. Atualmente, o código considera ...

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PMs e bombeiros do DF discordam sobre MP que trata de progressão funcional nas categorias

A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória 760/16, que modifica as regras de acesso e progressão nos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, realizou audiência pública nesta quinta-feira (7). A reunião mostrou que não há consenso a respeito do teor da MP entre os representantes das duas corporações. Pela medida provisória, as vagas ...

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Entidades lamentam decisão do STF que proíbe greves para policiais civis, militares e federais

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu greves de policiais civis, militares e federais, o Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol-AL) e a Associação de Cabos e Soldados (ACS-AL) lamentaram a medida adotada na tarde desta terça-feira, 05. O presidente do Sindpol, Josimar Melo, lembra que a Constituição não proibia a paralisação da categoria. “A gente ...

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Comissão aprova isenção de militares pelo crime culposo de dano em equipamentos

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei 4721/16, do deputado Cabo Sabino (PR-CE), que isenta militares estaduais ou distritais, desde que em serviço, do crime de dano em equipamentos de guerra na modalidade culposa. A medida modifica o Código Penal Militar (CPM – Decreto-lei 1.001/69). Segundo essa norma, é ...

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Medida provisória altera regras de ingresso nas carreiras da PM e Bombeiros do DF

O governo enviou ao Congresso Nacional medida provisória (MP 760/16) que altera as regras de ingresso em carreiras da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, ambas do Distrito Federal. O texto entrou em vigor na sexta-feira (23). A proposta inclui a antiguidade entre os critérios de seleção de praças para as vagas nos quadros de oficiais. Hoje, o ...

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