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ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS

– A C S P M C B M A L –

TÍTULO I

Das Disposições Preliminares

CAPÍTULO I

Das Denominações, Sede, Foro, Duração e Finalidade

Art. 1° – A Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas (ACSPMCBMAL), fundado a 18 de novembro de 1989, como Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de Alagoas (CSCSPMAL), que é uma instituição de caráter civil, sem fins lucrativos, com foro na Cidade de Maceió, capital do Estado de Alagoas, instalada em sua sede própria, à Rua Jornalista Lafaiete Belo, n.° 35, Poço, Maceió/AL, com duração por tempo indeterminado, tem como finalidade:

a) Promover, dentro da ordem, do respeito às leis e acatamento às autoridades constituídas, a elevação moral, cultural, intelectual e material da classe, proporcionando aos seus associados e respectivos dependentes, meios de conforto, apoio, assistência, recreação e lazer, defendendo harmonicamente seus interesses;
b) Cooperar, continuamente para a eficiência, honra e grandeza da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas;
c) Promover o intercâmbio social, cultural, desportivo e recreativo, entre os Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas e demais entidades de interesse social;
d) Promover e manter os laços de amizade e harmonia entre os seus sócios e seus familiares;
e) Sempre que as condições financeiras o permitirem a ACSPMCBMAL poderá editar um jornal ou uma revista, de caráter exclusivamente recreativa, cultural e publicitária;
f) Sempre que as condições financeiras o permitirem promover para os sócios, diversões recreativas;
g) Representar a classe dos cabos e soldados em reivindicações e anseios junto ao Comandante da Corporação, quer da Polícia Militar, quer do Corpo de Bombeiros Militar e demais autoridades;
h) Pleitear dos Poderes constituídos, pelos meios legais, o que for de interesse da classe;
i) Representar seus Associados individual ou coletivamente, judicial ou extrajudicialmente, dentro dos preceitos constitucionais vigentes;
j) Prestar assistência jurídica, médica, odontológica e social, aos seus sócios e dependentes;
k) Prestar assistência aos cabos e soldados de outras corporações militares, quando em visita, inclusive patrocinando, nos limites das possibilidades, a sua estadia.

Art. 2° – A ACSPMCBMAL, tem personalidade jurídica distinta de seus associados, que são em número ilimitado, sem distinção de raça, sexo, cor, classe, credo religioso e convicção política, e será administrada exclusivamente por Cabos e Soldados da PM e CBM, que estejam no serviço ativo, e para o cargo de Presidente da entidade só poderá concorrer o associado (Cabo ou Soldado) da ativa, que tenha contribuído no mínimo 04 (quatro) anos com a Associação.
Parágrafo Único – O associado que se desligar, somente poderá candidatar-se, após 04 (quatro) anos de efetiva contribuição vedada a acumulação.

CAPÍTULO II

Da Constituição da ACSPMCBMAL

Art. 3° – A ACSPMCBMAL é constituída de um Quadro Social (QS), composto de Cabos e Soldados, ativos e inativos da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas, podendo, também integrá-lo, como sócios:

a) Alunos do CFS/PM/CBM, de Alagoas;
b) Praças ativos e inativos, que ingressarem com requerimento solicitando a sua inclusão nos quadros da entidade, que será analisado pela Diretoria;
c) Civis, que sejam recomendados por sócios através de requerimento, que serão analisados pela Diretoria.

CAPÍTULO III

Do Quadro Social, Admissão e Classificação dos Sócios

SEÇÃO I

Do Quadro Social

Art. 4° – O Quadro Social da ACSPMCBMAL, é composto de Cabos e Soldados da PM/CBM, ativos e inativos, Alunos do CFS/PM/CBM, demais Praças ativos e inativos integrantes da PM/CBM do Estado de Alagoas, bem como, de civis desde que observado o § 1º. do Art. 5º do presente estatuto.

SEÇÃO II

Da Admissão de Sócio

Art. 5° – O ingresso no Quadro Social é admitido ao interessado que, após preencher formulário próprio na Secretaria da Associação ouvida a comissão permanente de Sindicância para tal constituída devendo enviar parecer, para ser aprovado pelo Presidente da Entidade.

§ 1º – Serão considerados como dependentes o(a) esposo(a) do associado(a) e seus filhos menores de 18 (dezoito) anos. O associado que viver maritalmente deverá comprovar a união estável mediante sentença em processo judicial ou Certidão extraída do Cartório de Casamentos.

SEÇÃO III

Da Classificação dos Sócios

Art. 6° – Ficam mantidas na ACSPMCBMAL, as seguintes categorias de sócios:

a) FUNDADOR
b) EFETIVOS
c) BENEMÉRITOS
d) PROVISÓRIOS
e) CONTRIBUINTE

§ 1° – FUNDADOR – é todo aquele militar Cabo ou Soldado (sócio) que na época da Fundação e Reorganização desta Associação.

§ 2° – EFETIVO – é todo sócio que for admitido depois da reorganização desta entidade no caso Cabo ou Soldado, Ativo ou Inativo.

§ 3° – BENEMÉRITO – é a pessoa física, civil ou militar, que prestar serviços de alta relevância a Associação que a juízo de Assembléia Geral, merecerem esta distinção, cabendo somente a ASSEMBLÉIA GERAL conceder tal diploma.

§ 4° – PROVISÓRIOS – são os alunos do CFSd da PM e CBM enquanto permanecerem no curso de formação e aqueles que prestam serviços profissionais a ACSPMCBMAL.

§ 5º – CONTRIBUINTE – é todo aquele que desejar se inscrever no quadro social, desde que recomendado através de carta de sócio do quadro FUNDADOR ou EFETIVO.

Art. 7° – Não será obrigatório o Cabo e Soldado da ativa e inativos, bem como, os alunos recém promovidos ingressar no quadro de sócios dessa entidade, devendo ocorrer por sua livre e espontânea vontade.

Art. 8° – O viúvo e a viúva do sócio(a) falecido(a) usufruirá dos direitos sociais que a ele conferia, exceto o de votar e ser votado e permanecerá pagando a mensalidade da entidade.

Art. 9° – O reingresso de qualquer associado no QS, do qual tenha sido afastado, espontaneamente ou disciplinarmente, dependerá de decisão do Presidente, ouvidos os demais membros diretores, que disciplinará a forma e condições de efetivação do ato, sendo considerada efetivada a admissão após o pagamento da primeira mensalidade.

Art. 10 – O sócio fundador ao ser readmitido no quadro social da ACSPMCBMAL, passará à categoria de sócio efetivo.

CAPÍTULO IV

Dos Direitos, Deveres e Penalidades dos Sócios

SEÇÃO I

Dos Direitos dos Sócios

Art. 11 – Constituem direitos dos associados:

1) Freqüentar as dependências da sede social e participar de todas as atividades culturais, sociais, recreativas e desportivas da ACSPMCBMAL;
2) Votarem para os cargos eletivos, na forma estatutária e regimental salvo os sócios BENEMÉRITOS, PROVISÓRIOS, CONTRIBUINTES e os que estiverem cumprindo punição disciplinar por atos ilegais praticados na sede da Entidade que ferirem o presente Estatuto;
3) Serem votados após o cumprimento do prazo de 04 (quatro) anos de efetiva contribuição, sendo vedado a acumulação de período anteriores em se tratando de solicitação de reinclusão ao quadro social;
4) Proporem a Diretoria, medidas tendentes a melhoria da situação da Entidade ou a solucionar assuntos de interesse geral;
5) Levarem ao conhecimento de qualquer dirigente, por escrito, a responsabilidade estatutária ou regimental de membros de qualquer órgão da Entidade, por abuso ou irregularidade cometida em detrimento da Associação;
6) Recorrer à Assembléia Geral, desde que se julgue injustiçado por qualquer ação ou omissão administrativa.
7) Defender-se perante a Diretoria de qualquer acusação que lhe tenha sido feita;
8) Reclamar contra infrações deste Estatuto perante a Assembléia Geral, desde que possua prova irrefutável;
9) Solicitar ao Presidente a convocação de Assembléia Geral, através de requerimento com no mínimo 2/3 (Dois terços) de assinaturas, a fim de sanar qualquer falta que cometer um ou demais membros ou poderes da Associação;
10) Freqüentar e visitar a Associação em companhia de sua família ou de pessoas de sua confiança;
11) Propor a admissão de novos sócios, através de requerimento constando os dados pessoais, profissão e endereço completo do proponente;
12) Pedir demissão do quadro social através de requerimento escrito;
13) Solicitar ao Presidente do Conselho Fiscal, a convocação de Assembléia Geral, para apurar qualquer irregularidade, de responsabilidade da Presidência;
14) Compor qualquer comissão da Associação, para qual tenha sido designado.

SEÇÃO II

Dos Deveres dos Sócios

Art. 12 – Constituem deveres dos associados:

1) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, bem assim as deliberações da Assembléia Geral, do Conselho Administrativo e da Comissão Fiscal;
2) Contribuir de alguma forma para o desenvolvimento social, recreativo e mesmo financeiro da ACSPMCBMAL;
3) Respeitar os membros da Administração e funcionários da ACSPMCBMAL;
4) Manter a maior cordialidade possível com os demais associados;
5) Não portar armas, nas dependências do ACSPMCBMAL, exceto quando a serviço;
6) Ser pontual no pagamento das contribuições a que tiver obrigado;
7) Colaborar na aceitação de cargos, comissões ou representações para quais for eleito ou designado;
8) Possuir e apresentar quando se fizer necessário a sua identidade social;
9) Comparecer as reuniões de Assembléia Geral, exercendo com critérios o direito de voto;
10) Representar a ACSPMCBMAL quando for designado, em qualquer atividade social, recreativa, cultural e desportiva;
11) Zelar pelos bens patrimoniais da ACSPMCBMAL, responsabilizando-se pelos danos que causar;
12) Comunicar ao Conselho Administrativo, a Assembléia Geral ou mesmo a Comissão Fiscal as irregularidades de que tiver conhecimento na ACSPMCBMAL;
13) Remeter à Secretaria da Associação, 30 dias após a sua admissão no Quadro Social, declaração por escrito dos nomes das pessoas de sua família que, perante à Entidade, passam a ser seus dependentes, juntando, para tal 02 (duas) fotografias 3×4 de cada pessoa, exceto os menores de cinco anos de idade.

SEÇÃO III

Das Penalidades

Art. 13 – Os Sócios que infringirem o presente Estatuto, o Regimento Interno e demais normas da Entidade ficam sujeitos às seguintes penalidades:

a) – ADVERTÊNCIA;
b) – SUSPENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, temporariamente;
c) – ELIMINAÇÃO DO QUADRO SOCIAL;
d) – SUSPENSÃO DE MANDATO ELETIVO;
e) – PERDA DE MANDATO ELETIVO.

§ 1° – A pena de ADVERTÊNCIA é aplicada ao sócio que cometer falta que,embora não esteja definida neste estatuto nem no regimento interno, contrarie e ofenda o nome e a reputação da entidade.

§ 2° – A pena de SUSPENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS é aplicada ao sócio que:

1) – portar-se de modo inconveniente nas reuniões da ASSEMBLÉIA GERAL, quer perturbando os trabalhos, quer usando linguagem, julgada imprópria ao meio social;
2) – concorrer, de propósito, para qualquer resultado contrário aos interesses da Associação;
3) – não aceitar, sem justa causa, missão ou incumbência que lhe tenha sido confiada por qualquer dos poderes da Associação;
4) – faltar com a decência ou atentar contra os costumes e normas de conduta em sociedade, no âmbito da Associação;
5) – promover, por intermédio de atos ou omissões, propositadamente, o abandono da sociedade por qualquer dos sócios;
6) – concorrer para o descrédito da administração da Associação;
7) – fazer-se acompanhar, ou influir para o ingresso, na sede social ou em qualquer área de sua extensão, de pessoal não recomendável ao convívio social, para tomar parte em manifestações ou reuniões;
8) – comparecer as reuniões ou a quaisquer outros atos, promovidos na sede da Associação ou em qualquer lugar de sua extensão, apresentando visível sinal ou sintoma de embriagues alcoólica, ou inconvenientemente vestido, condições em que, ao Presidente Executivo ou quem suas vezes fizer, caberá tomar imediatas providências, para o afastamento do sócio infrator, sem, contudo, ficar este isento de penalidade a que estiver sujeito, na forma estatutária e regimental;
9) – se for licenciado ex-ofício da PM e CBM do Estado de Alagoas;
10) – violar, de qualquer modo, o presente Estatuto, o Regimento Interno e demais normas da Associação;
11) – desobedecer as determinações da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e Diretores de Departamentos, desacatando sua autoridade;
12) – comportar-se de modo inconveniente e incompatível para com a ordem, a disciplina, a moral, os princípios éticos e a harmonia da Associação;
13) – provocar malversação ou dilapidação do patrimônio da Associação;
14) – tiver suspenso o exercício do mandato eletivo.

§ 3° – A pena de ELIMINAÇÃO DO QUADRO SOCIAL será aplicada ao sócio que:

1) – for licenciado, a pedido ou “ex-ofício” da PM ou CBM;
2) – for responsabilizado por extravio, dolosamente de valores pertencentes ao patrimônio da Associação;
3) – não indenizar, no prazo fixado pela Diretoria Executiva, prejuízos ou danos que causar a Associação, por si ou por pessoas sob suas responsabilidades;
4) – não se dispuser a assumir, terminantemente suas obrigações, pecuniárias para com a Associação;
5) – atrasar mais de 03 (três) contribuições mensais consecutivas;
6) – reincidir em qualquer das faltas, estabelecidas nos itens 1, 2, 4, 5, 6, 11, 12 e 13 do § 2° do presente artigo;
7) – falecer;

§ 4° – A pena de SUSPENSÃO DE MANDATO ELETIVO é aplicado ao sócio que incorrer em qualquer das transgressões, alinhadas nos itens 1 a 13 do § 2° do presente artigo.

§ 5° – A pena de PERDA DE MANDATO ELETIVO é aplicada ao sócio que, sendo detentor de qualquer mandato, cometer qualquer infração, dentre as alinhadas no § 3° do presente artigo, ou no caso de faltar a três reuniões, ordinárias ou extraordinárias, consecutivas ou alternadas, injustificadamente, durante o ano e também no caso de abandonar, injustificadamente, o cargo, para o qual tenha sido eleito.

Art. 14 – Qualquer das penalidades, relacionadas no presente Estatuto, para ser aplicada, prescinde de prévia apuração, através de sindicância, no prazo máximo de 30 (trinta) dias como for fixada pelo Presidente Executivo, a quem cabe designar Comissão encarregada, composta de 03 (três) membros.

§ 1° – O acusado terá vistas dos Autos, pelo prazo de 10 (dez) dias, para apresentar, por escrito, suas razões de defesa.

§ 2° – Não restituindo, o acusado, os autos, findo aquele prazo, será julgado, com a declaração de sua revelia e onde após a colheita das provas a comissão encarregada enviará parecer opinando a medida que achar conveniente.

§ 3° – O Presidente Executivo poderá discordar do relatório elaborado pela comissão, porém fundamentando sua decisão.

Art. 15 – A pena de suspensão é de no máximo 06 (seis) meses e o sócio por ela atingido, não fica isento de suas contribuições mensais ou quaisquer outros compromissos pecuniários, para com a Associação.

Art. 16 – As penalidades serão impostas pelo Presidente Executivo, através de resoluções.

Parágrafo Único – Tratando-se o infrator, do Presidente Executivo ou do Presidente do Conselho Fiscal, a penalidade será aplicada pela ASSEMBLÉIA GERAL para tal fim reunida.

Art. 17 – Havendo recurso, será este aplicado e julgado pela ASSEMBLÉIA GERAL, convocada pelo Presidente Executivo da Associação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que o recurso der entrada na Secretaria da Associação.

Art. 18 – O sócio eliminado do Quadro Social, poderá ser revertido à situação anterior, de acordo com o entendimento do Presidente Executivo.

Art. 19 – Para apuração de infração, de que for acusado o Presidente Executivo, a convocação da A. G. caberá ao Presidente do Conselho Fiscal, a requerimento de qualquer sócio interessado, fundamentalmente.

CAPÍTULO V

Dos Poderes da Associação

Art. 20 – São poderes da Associação:

1) – A Assembléia Geral, convocada e constituída;
2) – A Administração da Associação (Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, reunidos em maioria de seus membros);
3) – Diretoria Executiva;
4) – Presidência;
5) – Diretorias de Departamentos;
6) – Conselho Fiscal.

Parágrafo Único – O funcionamento dos poderes da ACSPMCBMAL, sob a coordenação do Presidente Executivo, em se tratando de matéria administrativa e do conselho fiscal, em se tratando das atividades que lhe sejam pertinentes, obedece as regras delineadas no presente Estatuto e no Regimento Interno da Entidade, bem assim, nos casos omissos, às orientações que lhe forem aplicadas pelo Presidente Executivo ou Presidente do Conselho Fiscal, como for o caso.

SEÇÃO I

Da Assembléia Geral

Art. 21 – A Assembléia Geral, é soberana e compor-se-á de sócios em pleno gozo de seus direitos, cujas decisões são irrecorríveis, devendo obedecer ao presente Estatuto, ao qual está rigorosamente e juridicamente subordinada.

Parágrafo Único – As deliberações tomadas em plenário pela Assembléia Geral contrárias ao presente Estatuto e ao Regimento Interno, são expressamente nulas.

Art. 22 – As reuniões da Assembléia Geral serão:

a) – ORDINÁRIA – As realizadas entre os dias 20 (vinte) a 30 (trinta) de janeiro de cada ano, para prestação de contas do exercício findo e trienalmente, no dia 18 de novembro, para a eleição do Presidente e Vice-Presidente Executivo e no dia 10 (dez) de janeiro para a posse dos eleitos.
b) – EXTRAORDINÁRIA – Quando convocadas para tratar de qualquer outro assunto de interesse da classe.

§ 1° – A Assembléia Geral Ordinária funcionará com qualquer número de associados que integrem os quadros de FUNDADORES e EFETIVO.

§ 2° – A Assembléia Geral Extraordinária funcionará:

I – em primeira convocação no mínimo com 2/3 (dois terços) de associados integrantes do quadro de FUNDADORES e EFETIVO.
II – em segunda chamada após 20 (vinte) minutos com os sócios que se fizerem presentes e pertencentes ao Quadro Social do inciso anterior, com situação regular.

§ 3° – Caso o tempo seja insuficiente, para tratar dos assuntos, objeto da convocação, numa só sessão, esta poderá ser prorrogada para continuação em data fixada na oportunidade.

§ 4° – Nas reuniões das Assembléias Gerais, somente serão tratados os assuntos, para os quais tenham sido convocadas.

§ 5° – As resoluções das Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos sócios que assinarem o livro de presença, e as decisões assim aprovadas, serão cumpridas por todos os sócios.

§ 6° – A votação na Assembléia Geral Ordinária, será realizada secretamente.

§ 7° – A votação na Assembléia Geral Extraordinária será exercitada, abertamente ou secretamente, como for decidido à ocasião da reunião, em votação preliminar aberta.

§ 8° – Se durante o transcorrer de qualquer Assembléia for posto à discussão assuntos diversos dos que motivaram a convocação ou contrários aos fins e interesses da Associação, o Presidente Executivo poderá cassar a palavra de quem dela estiver fazendo uso, cuja decisão submeterá, de logo à consideração da ASSEMBLÉIA GERAL, aí reunida.

§ 9° – Todas as decisões das Assembléias Gerais serão, a seguir publicadas através de afixação de cópias em local próprio na sede da Associação, no Boletim Geral Ostensivo da Corporação, mediante solicitação do Comandante Geral da Corporação ou no Diário Oficial do Estado de Alagoas.

§ 10° – A convocação da Assembléia Geral, de regra é de atribuição do Presidente Executivo, que também a presidirá, do que os sócios tomarão conhecimento através de Edital publicado com antecedência mínima de 08 (oito) dias no Diário Oficial do Estado de Alagoas, e posteriormente afixados na sede da Associação, no Boletim Geral Ostensivo da Corporação, mediante solicitação ao Comandante Geral da Corporação.

§ 11° – Destina-se a Assembléia Geral a apreciar representação contra a Diretoria Executiva da Associação e sua convocação será feita pelo Presidente do Conselho Fiscal, a requerimento de qualquer sócio em situação regular, juntamente com a assinatura de no mínimo 2/3 (Dois terços) dos associados.

§ 12° – Na hipótese do parágrafo anterior, instalada a Assembléia Geral será a ocasião aclamado um dos sócios que se fizer presente, para presidi-la, o qual por sua vez escolherá 02 (dois) sócios para secretariá-lo nos trabalhos.

§ 13° – Ainda na hipótese do § 11°, o sócio que oferecer a representação e não se fizer presente a Assembléia Geral, resultará como efeito imediato o encerramento da reunião, com a declaração pelo respectivo Presidente do não conhecimento das acusações produzidas e o conseqüente despacho de encaminhamento dos documentos ao Presidente do Conselho Fiscal que, por sua vez, despachará, mandando arquiva-los.

§ 14° – O não comparecimento à Assembléia Geral, nas circunstâncias do § 11°, contra qualquer dos membros da Diretoria Executiva, contra quem é apresentada denúncia de irregularidades não implica em sua revelia.

Art. 23 – Além das atribuições, delineadas na alínea “a” do Art. 21, compete à Assembléia Geral:

a) – reformar e emendar o presente Estatuto;
b) – eleger o Presidente e Vice Presidente Executivo e Presidente e Vice Presidente do Conselho Fiscal;
c) – decidir, quanto à extinção da Associação ou sua fusão a qualquer outra Entidade;
d) – decidir sobre os recursos que lhe forem interpostos;
e) – aplicar penalidades ao Presidente da Associação e ao Presidente do Conselho Fiscal;
f) – deliberar sobre a venda, alienação, doação, permuta ou qualquer destinação de bens da Associação, tendo em vista os superiores interesses da entidade;
g) – destituir do cargo eletivo, qualquer membro, seja da Diretoria Executiva, seja do Conselho Fiscal.

Art. 24 – Tem-se como solidários às deliberações da Assembléia Geral, os sócios que a ela não comparecerem ou delas se ausentarem, antes do seu encerramento.

Art. 25 – A duração máxima de uma Assembléia Geral é de quatro horas contínuas, podendo, no entanto, ser declarada em sessão permanente.

Art. 26 – Encerrada a Assembléia Geral, será logo a seguir redigida, manuscritamente a competente ATA em livro próprio.

SEÇÃO II

Da Administração da Associação

Art. 27 – A administração da ACSPMCBMAL é exercida por uma diretoria composta de um Presidente, um Vice Presidente, 02 (dois) Secretários, 02 (dois) Tesoureiros e o Conselho Fiscal, composto de um presidente, um vice presidente e 03 (três) membros e por diretores de departamentos.

§ 1º – O mandato dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, desde que eleitos é de 03 (três) anos a contar da posse.

§ 2º – Os membros da Diretoria Executiva, desde que não eleitos; os Diretores de Departamentos e os membros do Conselho Fiscal, não eleitos, são de livre escolha e nomeação dos respectivos Presidentes.

Art. 28 – À administração da Entidade, compete:

a) – elaborar, com a assessoria de um Advogado, projeto de reforma estatutária;
b) – elaborar, igualmente, com a assessoria de um advogado, projeto do Regimento Interno da Entidade e aprová-lo.
c) – cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e o Regimento Interno da Associação, bem assim, as demais normas, pertinentes à Administração;
d) – reunir-se, sempre que convocada, extraordinariamente, para resolver assuntos sociais que escapem à alçada da Diretoria;
e) – solicitar da Assembléia Geral, qualquer providência que não seja de sua competência.

SEÇÃO III

Da Diretoria Executiva

Art. 29 – A Diretoria Executiva é o órgão de administração e execução das atividades da ACSPMCBMAL, com atribuições próprias e autônomas, respeitadas as disposições estatutárias e regimentais, e é constituída dos seguintes membros:

a) – Presidente;
b) – Vice-Presidente;
c) – 1º Secretário;
d) – 2º Secretário;
e) – 1º Tesoureiro;
f) – 2º Tesoureiro;
g) – Diretores de Departamentos.

Art. 30 – À Diretoria Executiva, compete:

a) – reunir-se, ordinariamente, até o dia 15 (quinze) de cada mês, para a prestação de contas do Tesoureiro e Diretores de Departamentos e extraordinariamente, sempre que for convocada;
b) – baixar regulamentos e instruções, para o bom andamento dos serviços sociais;
c) – fazer entrega de títulos de sócios benemérito e de honra a quem for por essa honraria agraciado;
d) – sob a coordenação do Presidente, administrar a Entidade;
e) – elaborar, por si ou por intermédio da Comissão, as normas que se tornem necessárias à administração da Associação;
f) – tomar conhecimento das resoluções, requerimentos, propostas e consultas que lhe forem dirigidas, decidindo como for de justiça e utilidade social, corrigindo as irregularidades constatadas;
g) – aprovar o rol de convidados para festividades que realizar, propostas pelo Diretor Social;
h) – elaborar plano de criação ou expansão de seus departamentos e serviços;
i) – deliberar sobre a aquisição, arrendamento ou aluguel de quaisquer bens, móveis ou imóveis da Entidade;
j) – expedir convites.

SEÇÃO IV

Da Presidência

Art. 31 – Chefe do Poder Executivo da ACSPMCBMAL, assessorado, diretamente pelos titulares dos órgãos de sua estrutura, cabe-lhe, além da coordenação das atividades de toda a Diretoria Executiva e as delineadas no Regimento Interno, mais as seguintes atribuições:

I – cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, o Regimento Interno e demais normas da Associação;
II – aplicar penalidades em sócios infratores e diretores não eletivos;
III – admitir, fixar salários e demitir funcionários;
IV – solicitar das autoridades competentes, medidas que venham a beneficiar a entidade e seus associados;
V – firmar contrato, quando necessário com pessoas físicas ou jurídicas, desde que de interesse da Associação e rescindi-los;
VI – propor à Assembléia Geral reforma, parcial ou total do Estatuto da Associação;
VII – superintender a administração executiva e representativa da Associação e supervisionar seus departamentos, de modo a mantê-los em harmonia;
VIII – convocar e presidir as sessões administrativas, bem assim, as Assembléias Gerais, desde que não sejam para tratar de assuntos contrários aos interesses da Associação, de que esteja sendo acusado;
XIX – representar a Associação, por si ou por procurador(es) legalmente habilitado(os), ativa, passiva, judicialmente e extrajudicialmente;
X – autorizar ao órgão competente, a aplicação das despesas ordinárias da entidade, visar os cheques emitidos e assinar, com o tesoureiro, todos os documentos referentes ao movimento da tesouraria;
XI – autorizar, de acordo com o parecer do Conselho Fiscal, a aplicação das despesas extraordinárias;
XII – rubricar os documentos de receita e despesas e todos os livros adotados;
XIII – nomear comissões de representações e sindicância;
XIV – fazer nomeações para os cargos vagos em razão de força maior;
XV – zelar pela escrituração da Associação, de modo a não haver dúvida nem embaraço nas conferências e prestações de contas;
XVI – nomear, dar posse e exonerar membros diretores não eletivos, para qualquer cargo da Administração da Associação;
XVII – apresentar à Assembléia Geral Ordinária, relatório do movimento do ano findo, acompanhado do balanço anual;
XVIII – negociar empréstimo com entidades de crédito, com a aprovação do Conselho Fiscal;
XIX – solucionar as questões urgentes, que exijam providências de caráter inadiável, comunicando o resultado, posteriormente à Diretoria do Conselho Fiscal;
XX – assinar, juntamente com o Secretário, os editais e títulos dos sócios;
XXI – assinar documentos externos, como: Ofícios, petições, procurações e demais documentos de interesse da entidade;
XXII – levar ao conhecimento da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal ou da Assembléia Geral, conforme o caso, atos dos sócios, ou Diretores, tomados ou executados em desacordo com este Estatuto ou do regimento interno, de modo que resulte em prejuízo de qualquer natureza para a Entidade, ou contrário ao seu interesse;
XXIII – admitir, demitir e readmitir sócio, a seu critério, respeitando-se as disposições deste Estatuto e demais normas da entidade;
XXIV – expedir normas disciplinadoras da Administração da Associação aos Diretores Executivos e de Departamentos, para missões de interesse da entidade e dos sócios;
XXV – intervir nos Departamentos ou Diretorias Regionais e Representações, sempre que necessário, no melhor interesse da Entidade e dos sócios;
XXVI – decidir os assuntos conflitantes entre diretores, no que pertine às competências;
XXVII – criar coordenadorias e órgãos auxiliares e nomear e demitir seus titulares, ou extingui-los, como for o caso;
XXVIII – avocar documentos e atribuições de membros Diretores;
XXIX – apresentar, anualmente ao Conselho Fiscal, a previsão orçamentária para o exercício seguinte, na época estabelecida neste estatuto;
XXX – expedir portarias, resoluções, editais e demais normas de interesse da Associação;
XXXI – delegar ao Vice Presidente Executivo, as atribuições que lhe forem conferidas pelo estatuto;
XXXII – proferir o voto de desempate, em caso de empate em votação;
XXXIII – transmitir o cargo ao seu substituto, nos impedimentos legais;
XXXIV – convocar e presidir reuniões da administração;
XXXV – convocar as reuniões do Conselho Fiscal;
XXXVI – convocar eleições e presidi-las, caso não seja candidato;
XXXVII – conceder licenças a associados e diretores;
XXXVIII – criar, através de resoluções, departamentos e prover os cargos respectivos, bem assim, extinguí-los, quando não mais interessar à administração da Associação;
XXXIX – representar a Associação, bem como, os associados individual ou coletivamente, judicial ou extrajudicialmente, dentro dos preceitos constitucionais vigentes.

Art. 32 – O Vice Presidente, que também integra a Presidência, eleito através sufrágio secreto, tem como incumbência:

I – substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos temporários, e sucedê-los na hipótese de vacância;
II – desempenhar as tarefas que lhe forem atribuídas pela Diretoria Executiva;
III – fiscalizar e supervisionar, com o Presidente, os diversos departamentos e diretorias;
IV – executar missões de competência do Presidente, quando por este delegadas;
V – auxiliar o Presidente, no desempenho de suas funções.

Art. 33 – Aos demais membros da Diretoria Executiva, também compondo a administração da Associação, compete-lhes:

a) Ao 1º Secretário:

I – redigir toda a correspondência da Diretoria, dirigir a leitura das Atas e do expediente nas sessões da Diretoria e da Administração;
II – registrar em livro competente, todos os bens pertencentes a Associação, e os balancetes, apresentados pelo Tesoureiro;
III – conservar na melhor ordem, o arquivo e Ter sempre em dia o livro de matrícula dos sócios e toda escrituração;
IV – comunicar aos sócios qualquer alteração que lhes diga respeito;
V – fornecer, mediante despacho do Presidente da Associação, certidões que forem requeridas;
VI – prestar as informações que lhe forem solicitadas pelo Presidente Executivo e pelo Presidente do Conselho Fiscal;
VII – assinar com o Presidente Executivo, as carteiras sociais e as comunicações da Diretoria;
VIII – substituir o Presidente da Associação na falta do Vice Presidente;
XIX – superintender e fiscalizar os serviços da secretaria;
X – relacionar os votantes para as eleições da Entidade;
XI – ter sob sua responsabilidade todos os objetos pertencentes à secretaria.

b) Ao 2º Secretário:

I – substituir o 1º Secretário em suas faltas e impedimentos e sucedê-los na hipótese de vacância;
II – auxiliar o 1º Secretário, no que for necessário;
III – redigir e lavrar as atas das sessões administrativas, com resumo de tudo quanto ocorrer;
IV – auxiliar o 1º Secretário na fiscalização dos serviços da Secretaria;
V – fiscalizar o ato de assinatura no livro de presenças nas reuniões da Assembléia Geral.

c) Ao Tesoureiro:

I – a responsabilidade por todo o dinheiro, títulos e valores pertencentes a Associação, que estejam sob sua guarda;
II – pagar as despesas que estejam autorizadas pelo Presidente da Associação;
III – arrecadar e fazer arrecadar as rendas ordinárias e extraordinárias da Associação;
IV – depositar na conta bancária, própria da Associação, todos os valores que lhe sejam disponíveis;
V – conservar em seu poder, apenas a quantia que for estipulada pelo Presidente, para atender às despesas ordinárias da Associação;
VI – ter escriturados em dia e em perfeita ordem, todos os livros da tesouraria, bem como, o arquivo com todos os documentos, respondendo, disciplinar e criminalmente por qualquer desvio verificado;
VII – preparar e apresentar, até o dia 15 (quinze) de cada mês, o balancete mensal e, até o dia 1º de janeiro, o balancete anual;
VIII – fornecer com exatidão e presteza, informações que lhe forem solicitadas pela Diretoria Executiva, pelo Presidente e pelo Conselho Fiscal;
XIX – apresentar com antecedência máxima necessária, relação das dívidas dos sócios a serem cobradas pela Assessoria Jurídica da Entidade;
X – prover a Entidade de material indispensável ao funcionamento.

Art. 34 – Além das atribuições, disciplinadas no presente Estatuto cabe, também aos membros da Diretoria Executiva, orientar suas atividades, com a indispensável obediência e observância às regras do regimento interno.

SEÇÃO V

Das Diretorias de Departamentos

Art. 35 – Aos Diretores de departamentos que forem instituídos, cabem as atribuições, disciplinadas pelo presente estatuto e pelo regimento interno da Associação.

Do Diretor Jurídico

Art. 36 – Indicado pelo Presidente Executivo e responsável, perante a classe, em divulgar o trabalho dos profissionais que atuam na defesa dos associados, bem como, responsável administrativo devendo mensalmente enviar relatórios, com número de atendimentos, julgamentos e audiências, recursos e petições (judiciais e administrativas).

§ 1º – Deve também providenciar os meios necessários para que a Assessoria Jurídica mantenha condições de prestar um atendimento jurídico aos associados, junto ao Tesoureiro.

Do Diretor de Patrimônio e Comercial

Art. 37 – O Diretor de Patrimônio e Comercial, deverá ser indicado pelo Diretor Executivo, podendo a qualquer momento ser modificado, sem a necessidade de comunicação a Diretoria Executiva, tendo como incumbência:

a) – Organizar o mapa do patrimônio da Associação, devendo o mesmo estar em condições de ser examinado, em qualquer ocasião;
b) – Determinar junto aos funcionários e Diretores, que os veículos que pertencem a entidade devem após o horário de expediente permanecerem no estacionamento da entidade;
c) – Fazer cotação de preço em pelo menos 03 (três) estabelecimentos, e comprar sempre pelo menor preço, os produtos para serem utilizados pela Entidade devendo guardar em local apropriado a cotação para posteriormente ser entregue ao Presidente Executivo ou o Tesoureiro;
d) – Comunicar ao 1º Secretário qualquer irregularidade existente no patrimônio (móvel e imóvel) e determinar que se faça cumprir as para o uso adequado dos bens da Entidade.

Das Representações

Art. 38 – A Associação deverá manter, nas Unidades e Subunidades da Capital e do Interior, representantes, os quais competirá:

a) – Fiscalizar, em todos os sentidos, tudo o que se relacione com o pessoal e material da Entidade;
b) – Informar a Diretoria sobre irregularidades existentes, envolvendo associados;
c) – Providenciar meios para que não pratique contra qualquer associado injustiça, agindo com critério e dignidade;
d) – representar junto aos Comandos de Unidades ou Subunidades, e à sociedade, os associados que estiverem na área de sua circunscrição;
e) – Promover reuniões com os associados de sua área, a fim de passar-lhes as informações sobre as atividades da entidade, bem como, orientá-los para não praticar atos que venham a causar-lhes prejuízos morais e materiais, cujos reflexos venham a atingir a entidade como um todo;
f) – Coadjuvar o Diretor de Patrimônio na guarda, zelo e conservação do acervo patrimonial que se achar sob a sua inteira responsabilidade, bem como, ao Diretor Social, no que se referir aos eventos;
g) – Participar de todas as reuniões oficiais da Diretoria, bem como, às Assembléias Gerias, indicando, quando impossibilitado, um associado para tal fim.

SEÇÃO VI

Do Conselho Fiscal

Art. 39 – Responsável perante a classe, pela fiscalização, quanto à aplicação de valores no funcionamento da Associação, no seu progresso social e patrimonial, bem assim, quanto à assistência, visando ao cumprimento de uma conduta digna do Quadro Social, a ele também compete:

I – reunir-se conjuntamente com a Diretoria Executiva, quando convocada pelo Presidente da Associação;
II – fiscalizar e inspecionar todos os departamentos da Associação e o seu movimento financeiro e social, quando julgar necessário e conveniente;
III – aprovar ou rejeitar despesas extraordinárias, realizadas pela Diretoria Executiva;
IV – reunir-se ordinariamente, uma vez por mês, para examinar o balancete do mês anterior e dar parecer sobre o movimento da tesouraria;
V – autorizar despesas especiais que a Diretoria pretenda realizar, quando não forem prejudiciais aos interesses da Associação;
VI – emitir parecer, por escrito, nos documentos que lhe forem remetidos pelo Presidente da Associação;
VII – representar contra a Diretoria Executiva, por irregularidades por esta cometidas, convocando a Assembléia Geral, extraordinariamente.

Art. 40 – O Conselho Fiscal é constituído por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes.

§ 1º – Os membros efetivos são:

a) – Presidente;
b) – Secretário e;
c) – Membro.

§ 2º – Os Suplentes substituirão apenas os efetivos para os cargos de Secretário e Membro, obedecendo à ordem de antigüidade do Quadro Social.

Art. 41 – O conselho Fiscal reunir-se-á:

a) – ordinariamente, uma vez por mês, a fim de apreciar e emitir parecer nas prestações de contas da Diretoria Executiva e;
b) – extraordinariamente, quando convocada por seu Presidente, pela maioria de seus membros, pelo Presidente executivo ou pela Assembléia Geral, para tratar de assuntos que lhe sejam pertinentes.

Art. 42 – Além das atribuições, delineadas no presente estatuto, cabe, também ao Conselho Fiscal orientar suas atividades pelo regimento Interno da Associação.

Art. 43 – Compete ao Presidente, ao Vice Presidente, ao Secretário, às Comissões que, através do Conselho forem constituídas e, a cada um, individualmente, as atribuições, disciplinadas no Regimento Interno.

Art. 44 – As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas, sempre por maioria de votos, somente se admitindo o voto do Presidente, para desempate.

TÍTULO II

Dos Direitos de Votar e das Eleições

CAPÍTULO I

Da Elegibilidade

Art. 45 – São elegíveis, todos os sócios, relacionados nas categorias “a” e “b” do Art. 6º deste Estatuto, desde que estejam em pleno gozo de seus direitos estatutários e regimentais.

CAPÍTULO II

Da Inelegibilidade

Art. 46 – São inelegíveis os sócios que:

a) – pertençam às categorias de sócios BENEMÉRITOS, PROVISÓRIOS e CONTRIBUINTE;
b) – estejam com seus direitos suspensos;
c) – não estejam quites com suas obrigações financeiras perante a Associação e;
d) – não preencham os requisitos, constantes deste estatuto e as normas eleitorais.

CAPÍTULO III

Das Eleições

Art. 47 – O Presidente e o Vice Presidente Executivo, o Presidente e o Vice Presidente do Conselho Fiscal serão eleitos, em eleições livres, através do voto secreto, para um mandato de 03 (três) anos, podendo ser reeleitos para outros mandatos, em qualquer cargo, em Assembléia Geral, convocada especificamente para esse fim, mediante edital, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas, Boletim Geral Ostensivo da Corporação, nos Boletins das Unidades e na sede da ACSPMCBMAL, realizada no dia de aniversário de sua fundação, no horário compreendido de 08:00 e 17:00 horas, cuja posse dos eleitos dar-se-á no dia 10 (dez) de janeiro do ano subsequente.

Art. 48 – A convocação das eleições será feita pelo Presidente Executivo, e na falta deste, pelo seu substituto legal, mediante publicação de edital, no Diário Oficial do Estado de Alagoas, Boletim Geral Ostensivo da Corporação, nos Boletins das Unidades e na sede da ACSPMCBMAL, com 60 (sessenta) dias da realização do pleito eleitoral.

Art. 49 – Os pedidos de registros de chapas serão feitos no prazo de 10 (dez) dias a contar da convocação das eleições mediante publicação de edital, em duas vias, ficando a primeira via na Secretaria da Associação, e a Segunda, em poder do candidato que encabeça a chapa.

§ 1º – As chapas serão confeccionadas por ordem do Presidente Executivo, e nelas constarão as seguintes especificações:

a) – o nome completo da entidade;
b) – diretoria para o triênio;
c) – nomes designativos de cada cargo.

§ 2º – O candidato associado somente poderá concorrer a um cargo, não se permitindo concorrer em outras chapas para outros cargos eletivos, incorrendo não aceitação das chapas.

Art. 50 – Findo o prazo para o registro das chapas, o Secretário encaminhará ao Presidente a relação completa com o número das chapas e publicará através de edital, no Diário Oficial do Estado de Alagoas, Boletim Geral Ostensivo da Corporação, nos Boletins das Unidades e na sede da ACSPMCBMAL em um prazo mínimo de 30 (trinta) dias da realização das eleições.

Art. 51 – No dia que anteceder o pleito eleitoral os núcleos de representação desta Associação receberão o material necessário à votação, tais como: cédulas, envelopes e relação dos eleitores.

Art. 52 – A votação será realizada nas sedes dos Batalhões de Polícia da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar da Capital e do Interior do Estado que receberão uma listagem dos associados que votarão naquela unidade militar denominada sessão eleitoral. As urnas serão encaminhadas através de VTR’S da PM, sob a responsabilidade do Comandante da Guarnição em havendo concordância do Comandante Geral, devendo permanecer na sede dos Batalhões.

§ 1º – Para a votação o associado deverá entregar a mesa receptora sua identidade militar, que após conferir a listagem poderá se encaminhar para a cabine eleitoral ou urna eletrônica e votar no candidato de sua escolha, assinando a seguir, a folha de votação.

§ 2º – Encerrada a votação, quando se verificar que o último associado constante da listagem tenha votado ou haja esgotado o prazo estabelecido no Art. 47 em cada Batalhão, a urna eleitoral, os envelopes disponíveis, a folha de votação deverão ser encaminhados devidamente lacrados, para a sede da Associação, onde na ocasião da apuração, será aberto e, verificada a sua regularidade, serão apurados os votos.

Art. 53 – O Presidente Executivo presidirá a Assembléia Geral Ordinária Eleitoral, salvo se for candidato, hipótese em que a presidirá o Presidente do Conselho Fiscal, que, se também for candidato, será presidida por qualquer dos associados, à ocasião presente, para isso, eleito entre os reunidos que por sua vez, escolherá outros associados para auxiliá-lo, sendo um como seu secretário e três outros compondo a comissão da mesa receptora, um dos quais, funcionando como Presidente e os demais, como escrutinadores.

§ 1º – Não será computado como voto válido a cédula que for assinalada com mais de um “X”, para cada cargo eletivo;

Art. 54 – Encerrada a votação, os escrutinadores contarão as cédulas depositadas nas urnas, conferindo-as com a listagem.

Art. 55 – Será anulada a eleição, quando o número de cédulas existentes na urna não for igual ao número de votantes, constantes da relação.

Art. 56 – Para a apuração, um dos escrutinadores lerá as cédulas e o outro anotará os resultados, findo os quais será entregue ao Presidente da Assembléia Geral Eleitoral, pelo presidente da mesa receptora.

Art. 57 – Encerrados os trabalhos de apuração, o Presidente da Assembléia Geral Eleitoral mandará que seu secretário lavre a ATA da sessão eleitoral, na qual proclamará o resultado geral da eleição.

Parágrafo Único – Na lavratura da ATA, que será assinada pelo Presidente da Assembléia Geral Eleitoral, pelo Secretário e pelos candidatos, deve registrar-se:

a) – data e hora do início e do encerramento do pleito;
b) – número total de eleitores participantes;
c) – número das chapas participantes e menção dos nomes dos candidatos da chapa vitoriosa, com o número de votos.

Art. 58 – Considerar-se-á eleito o candidato que obtiver a maioria de votos.

§ 1º – Em caso de empate na votação, será considerado eleito o candidato mais antigo na entidade e em igualdade de condições o mais idoso;

§ 2º – Os candidatos integrantes de chapas registradas, podem designar 02 (dois) fiscais para acompanharem os trabalhos eleitorais;

Art. 59 – As questões levantadas no decorrer da eleição, serão resolvidos pelo Presidente da Mesa receptora, cabendo recurso por escrito ao Presidente da Assembléia Geral Ordinária Eleitoral.

TÍTULO III

Dos Fundos Sociais e do Patrimônio da Associação e sua Liquidação

CAPÍTULO I

Das Jóias e das Contribuições Mensais

Art. 60 – O Fundo Social, é composto pela contribuição social, e a jóia, que será descontado dos associados para serem utilizados no custeio das despesas da entidade.

Art. 61 – Os sócios admitidos no quadro social, ficam sujeitos à contribuição mensal de R$ 19,50 (Dezenove reais e cinqüenta centavos), com reajuste na mesma data aplicada ao servidor militar e no mesmo percentual.

§ 1° – Ao ser admitido no quadro social, o sócio pagará uma jóia equivalente a 03 (três) soldos de cabos com 0 (zero) ano, dividido em 06 (seis) parcelas iguais.

§ 2° – O recolhimento das contribuições dos sócios deverá ser efetuado mediante desconto na folha de pagamento, devendo a Diretoria de Finanças, Secretaria da Fazenda, Secretaria da Associação, providenciar os esforços necessários para o lançamento na conta bancária da entidade.

§ 3º – O Sócio CONTRIBUINTE, terá como contribuição social o valor descrito no Art. 60, acrescido de 1/3, que deverá ser pago através de depósito na conta da entidade ou pagamento na Secretaria da Associação.

Art. 62 – O ex-sócio para ser readmitido no quadro social deverá solicitar, através de requerimento sua reinclusão, devendo tal requerimento ser analisado pela Diretoria Executiva, devendo pagar a importância de 06 (seis) contribuições, divididas em 10 (dez) parcelas iguais, através de desconto em folha de pagamento.

Dos Meios de Transportes

Art. 63 – Os veículos de propriedade da Entidade serão utilizados tão somente em objeto de serviço.

§ 1° – Considera-se objeto de serviço, toda e qualquer movimentação realizada para atender aos interessados da Entidade e às serventias urgentes e necessárias ao associado ou seu dependente, quando para isso o serviço de saúde da Corporação não o dispuser.

§ 2° – Os veículos, quando não utilizados, deverão permanecer em garagem própria da ACSPMCBMAL que são seguros e acessíveis a todos os componentes do quadro e corpo social da Entidade, tendo o Diretor de Patrimônio responsabilidade em caso de descumprimento.

§ 3° – Os danos sofridos pelos veículos da Entidade serão objetos de sindicância, cuja solução importará, conforme origem, na responsabilidade de quem os causou.

§ 4° – Quanto aos danos, sendo estes constatados através de provas técnicas forem de origem mecânica, quando não causados pelo mau uso do veículo, serão cobertos pelos cofres da Entidade.

CAPÍTULO II

Dos Legados e das Doações

Art. 64 – Constituem fundos sociais relativamente a legados ou doações, todos os bens ou valores que por testamento ou doações forem destinados ao patrimônio da Associação.

CAPÍTULO III

Do Patrimônio da Associação

Art. 65 – Constitui patrimônio da Associação, todos os bens, móveis e imóveis, semoventes e quaisquer valores que lhe sejam incorporados.

§ 1° – A venda, alienação, troca, doação, hipoteca, de qualquer bem da Associação, somente poderá ser decidida pela Assembléia Geral, convocada e reunida pela maioria dos seus associados, salvo por decisão judicial,

§ 2° – Ao Presidente Executivo da Associação cabe a aquisição de bens de quaisquer natureza e de interesse da Associação;

§ 3° – A administração do patrimônio da Associação, constituído pela totalidade de seus bens, compete ao Presidente executivo com o assessoramento do Diretor de Patrimônio e demais membros da Diretoria Executiva.

Art. 66 – A ACSPMCBMAL poderá ser extinta por deliberação da maioria de seus associados, em qualquer época, desde que aprovada pela Assembléia Geral, em maioria, extraordinariamente convocada e reunida, especificamente para esse fim.

Art. 67 – A ACSPMCBMAL poderá ser extinta por decisão judicial transitada em julgado.

Art. 68 – Uma vez extinta a ACSPMCBMAL, competirá a Assembléia Geral Extraordinariamente estabelecer o modo de liquidação e nomear liquidante, cabendo ao Conselho Fiscal, acompanhar todo o processamento respectivo.

Art. 69 – Extinta a ACSPMCBMAL, serão seus bens doados a uma instituição congênere ou filantrópica, cabendo tal decisão a Assembléia Geral.

TÍTULO IV

Das Disposições Complementares

CAPÍTULO I

Das Atividades em Geral e Modo de Funcionamento da ACSPMCBMAL

Art. 70 – A ACSPMCBMAL exercitará suas atividades em geral em todo o território do Estado de Alagoas e seu funcionamento se dará em conformidade com o presente Estatuto e do Regimento Interno.

CAPÍTULO II

Dos Órgãos Auxiliares da Administração em Geral da ACSPMCBMAL

Art. 71 – Ficam instituídos, com as finalidades e atribuições disciplinadas no Estatuto e no Regimento Interno, os órgãos e departamentos abaixo mencionados, cujos provimentos e exonerações, ad nutum, serão feitos pelo Presidente Executivo:

a) – Departamento Jurídico;
b) – Departamento de Patrimônio e Comercial;
c) – Departamento de Publicidade e Eventos.

TÍTULO V

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 72 – O presente Estatuto poderá ser reformado, total ou parcialmente, sempre que a conveniência ou necessidade da Associação o exigir, observada a legislação aplicada a espécie e as normas inseridas no presente Estatuto.

Art. 73 – Qualquer reforma deste Estatuto somente poderá ocorrer, com a aprovação da maioria dos associados, reunidos em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, pelo Presidente Executivo.

Art. 74 – Quando a necessidade exigir o Presidente Executivo poderá instituir representações desta Entidade para cuidar de seus interesses e da classe, na área em que for designada.

Art. 75 – Os associados não responderão solidariamente pelas obrigações da Entidade.

Art. 76 – A ACSPMCBMAL, poderá quando sua situação financeira o permitir, patrocinar a impressão e divulgação de uma revista informando o trabalho da Entidade e de seus Associados, outrossim, a entidade não patrocinará causas que não estejam dentro de suas finalidades.

Art. 77 – O Presidente Executivo da ACSPMCBMAL, após tomar posse, comunicará sua eleição aos estabelecimentos bancários e administrativos, com os quais a Entidade mantenham transação, mencionando o(s) nome(s) que estarão autorizados a movimentar dinheiro.

Art. 78 – Este Estatuto entrará em vigor, após a sua aprovação, pela Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada e reunida para esse fim, sua publicação no Diário Oficial do Estado de Alagoas e seu registro no Cartório de Títulos e Documentos desta Capital, revogadas o Estatuto anterior e todas as suas modificações.

Art. 79 – Fica eleito o foro da Comarca de Maceió, Estado de Alagoas, para dirimir qualquer controvérsia, concernente ao presente Estatuto.

Maceió, 05 de fevereiro de 2004.

WELLINGTON PEREIRA DA SILVA – CB PM
PRESIDENTE

ABDI FERREIRA – CB BM
VICE-PRESIDENTE